Aviso de Contumácia n.º 1546/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1546/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 237/01.5SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto Monteiro, filho de Francisco Monteiro, natural da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de São Filipe, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Fevereiro de 1966, divorciado, calceteiro, com domicílio na Rua de S. Bento, 345, rés-do-chão, 1250 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Denise Queiroz.