Aviso de Contumácia n.º 1553/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1553/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 887/98.5SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Divalgo Pegado, filho de Jorge Jesus e de Josefa Silveiro Pegado, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, nascido em 18 de Março de 1972, solteiro, estudante, com domicílio na Rua do Arco do Carvalhão, 86, 1.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro 2002. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - O Oficial de Justiça, Júlio Pacheco.