Aviso de Contumácia n.º 1562/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1562/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 682/95.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Maria da Silva Viegas, filha de José Pacheco Viegas e de Maria Helena Ramires da Silva Viegas, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Janeiro de 1966, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8728078, emitido em 3 de Abril de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua de Queirós Ramires da Silva Viegas, lote 11, 2.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Junho de 1995, por despacho de 19 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por morte da arguida.

20 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.