Aviso de Contumácia n.º 1564/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1564/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 357/00.3SOLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Charles Dominique Silva Mateus Garcia, filho de Manuel Pedro Mateus Garcia e de Maria de Fátima Maia da Silva, concelho de França, nascido em 2 de Fevereiro de 1973, solteiro, montador, titular do bilhete de identidade n.º 10669130, emitido em 13 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação Civil, com domicílio na Rua do Sol, 5, 1.º, esquerdo, Pendão, 2745 Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 121.º do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, Fernando Moreira.