Aviso de Contumácia n.º 1585/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1585/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 972/97.0SLLSB, (1683/00) pendente neste Tribunal contra a arguida Liliana Isabel Rodrigues Santos de Oliveira, filha de Américo Martins Santos e de Maria Salete Nunes Rodrigues Santos, natural da freguesia de São Julião da Barra, concelho de Oeiras, com nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Setembro de 1974, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10351638, com domicílio na Rua da Serra, 2, 2715-239 Almargem do Bispo, por se encontrar acusada do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido Decreto-Lei, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 10 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.