Aviso de Contumácia n.º 1617/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1617/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 521/99.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Rocha dos Santos Moreira Rato, filho de Luís Filipe Godefroy Moreira Rato e de Maria Helena Rocha dos Santos Moreira Rato, natural da freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6053225, emitido em 26 de Agosto de 1999, por Lisboa, válido até 26 de Junho de 2010, com domicílio na Avenida de Arantes e Oliveira, 74, cave, 2780-006 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Julho de 1998, por despacho de 28 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Lopes.