Aviso de Contumácia n.º 1619/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1619/2003 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 953/01 (NUIPC 12 663/2 TDLSB), pendente neste 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, contra o arguido Manuel Ferreira Vinagre, filho de Manuel Tomé da Fonseca Vinagre e de Ana Maria da Silva Ferreira Vinagre, natural de Alcântara, Lisboa, nascido em 19 de Setembro de 1978, com última residência conhecida na Rua de Isidoro Ferreira, 9, 2.º, esquerdo, Feijó, Almada, por estar acusado de haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 4 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n. º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido conhecido o seu paradeiro e lhe ter sido prestado termo de identidade e residência.

6 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Rodrigues.