Aviso de Contumácia n.º 1629/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1629/2003 - AP. - O Dr. Fernando Estrela, juiz de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7778/97.5TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco José dos Santos Soares, filho de Francisco Biscoito Soares e de Lucinda Leandro Silveira dos Santos, natural do concelho de Almada de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Maio de 1963, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 6250487, residente na Estrada Monumental, 4056-P, 1.º, C, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 1996, do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 1996, por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Fernando Estrela. - A Oficial de Justiça, Sandra Henriques.