Aviso de Contumácia n.º 1646/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1646/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Maurício Antunes Caldinho, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 259/96.6PWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nesbete António Mariano, filho de Lucas António Mariano e de Maria Isabel João dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 10 de Maio de 1967, solteiro, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 16164691, residente na Rua do Arquitecto Mateus Fernandes, Vivenda Machadinho, casa 1, Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 1996, do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, 2 e 3, do Código Penal, praticado em 15 de Março de 1996, e do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 20 de Março de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Airisa Maurício Antunes Caldinho. - O Oficial de Justiça, Vítor Guerreiro.