Aviso de Contumácia n.º 1650/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1650/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 224/00.0TALLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jean Rene Esteves, natural de Beziers, França, nascido a 14 de Janeiro de 1947, Hautes Dyrénes: 65440931623, residente na Rua do Caminho do Cuco, lote Th, 46-A, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de crime, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 8 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.