Aviso de Contumácia n.º 1669/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1669/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 99/96.2 TAMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel Marcelino Martins Sequeira, filho de Camilo Salvador Coelho Martins e de Lisete Manuela J.Marcelino, natural da freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Março de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6634979, emitido em 27 de Abril de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Sebastião da Gama, 49, 3.º, esquerdo, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 20 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - O Oficial de Justiça, M. Santos.