Aviso de Contumácia n.º 1670/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1670/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/98.1GBMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Milton César Diogo Pereira, filho de João Dias Pereira e de Nilza da Graça Nogoro Diogo, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12418147, emitido em 24 de Junho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro das Descobertas, lote 10, 1.º, direito, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte e bem assim de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de qualquer repartição pública, consulados ou embaixadas portuguesas.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - A Oficial de Justiça, Manuela Cabrita.