Aviso de Contumácia n.º 1678/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1678/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 394/99.9PAMTJ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando de Brito Ferreira, filho de Manuel Ferreira e de Margarida Brito, natural de Irivo, Penafiel, nascido a 17 de Dezembro de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 3174137, residente na Rua da Cidade do Porto, 29, 3.º, esquerdo, Montijo, por se encontrar acusado da prática como autor material e em concurso de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, de dois crimes de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Henriques. - O Oficial de Justiça, Rui Oliveira.