Aviso de Contumácia n.º 1680/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1680/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Nabais do Paulo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 97/97.9PAMTJ, pendente neste Tribunal, contra o arguida Ana Maria Ramires Cavaco, filha de Francisco Rodrigues Cavaco e de Perpétua Joaquina Ramires, natural da freguesia de Canha, concelho de Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 23 de Março de 1956, solteira, empresária, titular do bilhete de identidade n.º 7211563, residente em 20459, Hamburg, Rambachstre, 7-III, Alemanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e artigo 217.º, n.º1, Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 1997, por despacho de 7 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter sido detida.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Nabais do Paulo. - O Oficial de Justiça, Carla Carvalho.