Aviso de Contumácia n.º 1703/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1703/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 168/98.4PAPNI, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Roberto Alves Conceição, filho de José Augusto da Conceição e de Bela Alves Dias, natural do concelho da Nazaré, de nacionalidade portuguesa, nascido a 31 de Julho de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12915025, residente na Rua do Cantinho do Céu, Bairro das Galinheiras, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, e do crime de furto em residência com arrombamento, escalamento e chaves falsas, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticados em 24 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - A Oficial de Justiça, Sandra Maria G. P. Dinis.