Aviso de Contumácia n.º 1707/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1707/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 413/92.0TBPDL (ex-processo n.º 305/92), pendente neste Tribunal, contra o arguido Claudino Fernandes da Rocha Mota, filho de Macário dos Santos Mota e de Cândida da Rocha Mota, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Dezembro de 1940, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8682460, residente na Rua do Tenente Valadim, 14, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado. - A Oficial de Justiça, Zita Figueiredo.