Aviso de Contumácia n.º 1710/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1710/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1643/93.2 TBPRT (ex-processo n.º 470/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Adão Manuel Rodrigues Ribeiro, filho de Joaquim Henriques Mendes Ribeiro e de Felicia Rodrigues, natural da freguesia de Pevidém, concelho de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Novembro de 1955, divorciado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3838339, residente na Rua do Bairro, 562, rés-do-chão, São Jorge de Selho, 4810-351 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 25 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.