Aviso de Contumácia n.º 1716/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1716/2003 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1151/94.4TAPRT (ex-processo n.º 664/94), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Goretti Ferreira Pereira Vieira, filha de Jorge António Lopes Pereira e de Maria Idalina Ferreira, natural da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, nascida a 30 de Novembro de 1958, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 3687856, residente no lugar da Lamela, Recarei, Apartado 24, 4580 Paredes, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 1994, por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Martins.