Aviso de Contumácia n.º 1721/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1721/2003 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3840/95.7TAPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Miranda Morais, filho de José Ribeiro de Morais e de Maria da Purificação Teixeira Miranda, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Abril de 1962, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 5845782, emitido em 13 de Setembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua dos Açores, 115, 1.º, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 1995, por despacho de 5 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

9 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Ana Silva.