Aviso de Contumácia n.º 1727/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1727/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13 230/00.6TDPRT-8, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Bernardino Ferreira da Rocha, filho de Cândido da Conceição Rocha e de Maria Mimosa Machado Ferreira, natural do concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Janeiro de 1976, solteiro, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 10792090, com última residência conhecida na Rua do Marquês Sá da Bandeira, 330, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 106.º, n.º 1, alínea a), 121.º e 123.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Sandra Costa.