Aviso de Contumácia n.º 1737/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1737/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2282/01.1PAVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Cátia Sofia Costa Reis, filha de António Valente dos Reis e de Maria Geraldina da Costa Sá, natural da freguesia de São Roque, concelho de Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascida a 6 de Outubro de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12068223, residente na Rua do Dr. Silva Lima, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Gomes.