Aviso de Contumácia n.º 1746/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1746/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1613/00.6PSPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder Augusto Paiva Lamarão, filho de José Armindo de Paiva Lamarão Augusto e de Maria Alice Carvalho de Paiva Lamarão, nascido a 28 de Abril de 1977, em Massarelos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 12314349, com último domicílio conhecido no Bairro da Fonte da Moura, bloco 22, entrada 34, casa 42, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição daquele obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.