Aviso de Contumácia n.º 1765/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1765/2003 - AP. - O Dr. Filipe Câmara, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 307/94.4TBSCR (antes com o processo n.º 178/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Filipe de Sousa Freitas, filho de Amâncio Isidoro de Freitas e de Maria de Sousa, natural da freguesia e concelho de Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Outubro de 1956, casado, residente no sítio das Misericórdia, 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 1994, e do crime de dano voluntário, previsto e punido pelo actual artigo 212.º do Código Penal, por despacho de 3 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Câmara. - A Oficial de Justiça, Helena Matos.