Aviso de Contumácia n.º 1771/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1771/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 367/97.6TBSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Belém do Nascimento Lima, filho de Álvaro do Nascimento Lima e de Solange Belém da Silva, natural da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Novembro de 1978, solteiro, e com último domicílio conhecido na Quinta do Vale de Ossos, Jardim de Cima, 2000 Santarém, o qual foi por acórdão, condenado na pena de cinco anos e seis meses de prisão, transitado em julgado em 26 de Maio de 1998, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 4 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 29 de Outubro de 2002, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e o arresto dos bens que lhe forem conhecidos enquanto vigorar a contumácia.

26 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Paula Ferreira.