Aviso de Contumácia n.º 1782/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1782/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Maria Lopes Varizo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 198/99.9 PASTS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria José dos Santos Gomes, filha de Pedro José dos Santos e de Gercina Gomes dos Santos, natural de Maria Rosa Go, Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida a 6 de Julho de 1972, titular do passaporte CG313939, residente na Rua do Dr. Carlos Pinto Ferreira, 36, 1.º, direito, Vila do Conde, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Maria Lopes Varizo Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Monteiro.