Aviso de Contumácia n.º 1797/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1797/2003 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1176/00.2 TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Nuno Ribeiro Namora, filho de Fernando Manuel Loureço Namora e de Maria Liliana Martins Ribeiro Namora, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9763345, com domicílio na Rua do General Farinha Beirão, 22, 1.º, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 1994, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.