Aviso de Contumácia n.º 1809/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1809/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 110/97.0TATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pereira de Oliveira Tomás, filho de Carlos Alberto de Oliveira Tomás e de Isabel Maria Antunes Ferreira P. Oliveira Tomás, natural da freguesia de Campo Maior, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1973, solteiro, técnico de tempos livres, titular do bilhete de identidade n.º 10600581, emitido em 29 de Março de 1999, por Lisboa, com domicílio na Calçada do Poço dos Mouros, 30, 1.º, esquerdo, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, ou pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, por despacho de 8 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

27 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Floripes M. Andrez Gonçalves.