Aviso de Contumácia n.º 1817/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1817/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juiz de direito do 2.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 540/99.2PATVD, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Vasconcelos Marques Toscano, filho de Tomé Moutinho e de Lisete Vasconcelos Marques Toscano, natural da freguesia de Pataias, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Agosto de 1957, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5398926, com domicílio na Praceta de Luís Freitas Branco, 5, rés-do-chão, 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusada da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Gonçalves Santos.