Aviso de Contumácia n.º 1824/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1824/2003 - AP. - O Dr. Pedro Freitas Pinto, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 139/02.8TBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Fernandes Cerqueira, filho de António Azevedo Cerqueira e de Maria da Costa Fernandes, natural da freguesia de Cuide de Vila Verde, concelho da Ponte da Barca, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9763055, emitido em 20 de Junho de 1995, por Viana do Castelo, com domicílio no lugar de São Mamede, Cuide de Vila Verde, 4980 Ponte da Barca, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, com referência ao artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do mesmo diploma legal, praticado em 1 de Setembro de 1996, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Pedro Freitas Pinto. - A Oficial de Justiça, Ana Ramos.