Aviso de Contumácia n.º 1847/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1847/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo de comum (tribunal singular) n.º 14/00.0GFVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Pereira de Mesquita, filho de Manuel Barreira Mesquita e de Francelina Pereira, natural da freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1967, casado, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 8613835, com domicílio na Urbanização Vila D'Este, Praceta da Escola, 22, 7.º, esquerdo, Vilar de Andorinho, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime maus tratos e infracção de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição por parte do arguido ou qualquer outra pessoa no interesse deste: de obter ou renovar passaporte; de obter certidão de assento de nascimento, e, caso exista, de assento de casamento; obter ou renovar bilhete de identidade; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis; renovar a carta de condução, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Ana Vieira da Silva.