Aviso de Contumácia n.º 1853/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1853/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo de comum (tribunal singular) n.º 1661/94.3TBVNG (ex-processo n.º 6473), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Teresa da Encarnação dos Santos Lourenço, filha de José Honorato dos Santos e de Engrácia da Encarnação, natural da freguesia de Benedita, concelho de Alcobaça, com nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Abril de 1955, casada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 4435321, emitido em 15 de Março de 1989, por Lisboa, com domicílio em Fonte Coberta, Almancil, 8100 Loulé, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida acima referida ter-se apresentado em juízo.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Fárima Queirós.