Aviso de Contumácia n.º 1865/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1865/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Marques, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 97/97.9TBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Emanuel Valente Alves Lima, casado, nascido a 15 de Abril de 1954, natural de Cedofeita, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 3145759, emitido em 18 de Novembro de 1996, por Lisboa, residente na Rua de Manuel Pereira Soares, 2025, Rio de Galinhas, 4630-296 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 4 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Marques. - A Oficial de Justiça, Odete Maria Simão C. Tenente.