Aviso de Contumácia n.º 1870/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1870/2003 - AP. - A Dr.ª Cândida Marinho, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que nos autos de processo comum (tribunal colectivo) n.º 1631/00.4TBVIS, (ex-processo n.º 129/00), pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Pina de Figueiredo, filho de José Figueiredo Afonso e de Helena de Jesus Lopes Pina, com domicílio na Estrada Velha, n.º 80, Fragosela Cima, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cândida Martinho. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.