Aviso de Contumácia n.º 1874/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1874/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 251/99.9PTBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alexandre Teixeira Manso, filho de Black Pereira Manso e de Maria de Lurdes Teixeira Manso, natural do concelho de Peniche, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1981, solteiro, servente de ladrilhador, titular do bilhete de identidade n.º 11862117, emitido, em 4 de Junho de 1996, por Leiria, com domicílio na Rua de Miguel Bombarda, 264, 9.º, esquerdo, 2830 Barreiro, o qual, por sentença de 19 de Outubro de 1999, foi condenado na pena única de 140 dias de multa à taxa diária de 400$ (2 euros), num total de 56 000$ (279,33 euros), convertida nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, em 93 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado em 4 de Novembro de 1999, pela prática dos seguintes crimes: condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Outubro de 1999; desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1999, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo, prestado termo de identidade e residência e pago a multa em que havia sido condenado.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Goreti.