Aviso de Contumácia n.º 1879/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1879/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2122/99.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido André Filipe Brito do Ó, filho de Herlander Oliveira do Ó e de Carmen Dolores Barradas Brito Oliveira do Ó, natural da freguesia do Estoril, concelho de Cascais, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11726133, com domicílio na Rua de Egas Moniz, 190, 2.º, esquerdo, Quinta da Carreira, 2765 São João do Estoril, por se encontrar acusado da prática dos crimes de introdução em lugar vedado ao público, injúrias, resistência e coacção sobre funcionário, previstos e punidos pelo artigo 191.º, 181.º, 184.º e 347.º, todos do Código Penal, por despacho de 19 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.