Aviso de Contumácia n.º 1893/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1893/2003 - AP. - O Dr. António Sousa dos Santos, juiz de direito da 2.ª Secção dos Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, por despacho de 22 de Novembro de 2002, proferido nos autos de processo abreviado n.º 1259/01.1SWLSB, da 2.ª Secção deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Presious Goodnees, casado, missionário, filho de Presious Goodnees e de Felisdas Goodnees, nascido a 20 de Julho de 1970, natural da Nigéria, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 17, Portela de Sintra, em que é acusado de ter cometido o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, com proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis e o arresto em todos os bens, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

11 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, António Sousa dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Ferreira.