Aviso de Contumácia n.º 1904/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1904/2003 - AP. - O Dr. Willian Gilman, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º246/01.4TAMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Peres de Oliveira, filha de Manuel de Oliveira e de Maria Rosa Peres, natural da freguesia da Lousã, concelho da Lousã, com nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Dezembro de 1968, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12416965, com domicílio na Travessa de Correia Garção, 54, rés-do-chão, esquerdo, 4460-716 Custoias, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de estado civil, previsto e punido pelo artigo 248.º do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, William Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Reis.