Aviso de Contumácia n.º 1933/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1933/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Vasconcelos Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 3139/92, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Saraiva Homem Marques Pereira, filha de Mário Homem e de Carolina Saraiva, natural de Coimbra, Sé Nova, nascida em 9 de Junho de 1939, com nacionalidade portuguesa, estado civil: casada, bilhete de identidade n.º 1595044, emitido em 6 de Março de 1991, por Lisboa, domicílio: Rua de Pedro Nunes, 26, 4.º, E, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla agravada, na forma continuada, previsto e punido nos artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, por despacho de 28 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Vasconcelos Nunes. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.