Aviso de Contumácia n.º 1936/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1936/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 484/00.7GASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Alexandre Lopes de Sousa, filho de João Artur de Sousa e de Umbelina Maria Lopes de Sousa, concelho de Évora, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1974, estado civil: solteiro, domicílio: Rua de 25 de Abril, 7, 3.º, direito, Paiva, Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. A passagem imediata de mandados de detenção para efeitos de prestar Termo de Identidade e Residência.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.