Aviso de Contumácia n.º 1938/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1938/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 276/98.1PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido João Semedo Silva, filho de Olívio Silva Tavares e de Angelina Semedo, Cabo Verde, nascido em 9 de Maio de 1959, estado civil: solteiro, domicílio: Rua das Camélias, 20, Quinta da Princesa, Cruz de Pau, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. A passagem imediata de mandados de detenção à prestação de Termo de Identidade e Residência.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.