Aviso de Contumácia n.º 1947/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1947/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n.º 619/01.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio dos Santos Oliveira filho de Maria dos Santos Oliveira, com nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Outubro de 1978, estado civil: solteiro, passaporte: CL 669721, domicílio: Rua de Fernão Lopes, 22, 1.º, esquerdo, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, em 21 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz em 7 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - A Oficial de Justiça, Sandra Maria Rosa.