Modifica a tabela de ajudas de custo anexa ao decreto n.º 13310, na parte aplicável aos chefes e mais praças da polícia de segurança pública, quando deslocadas da sua residência oficial
Autoriza a realização da obra do lanço de Benagazil, da bacia do Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo
Substitue o decreto n.º 23542, que define as precedências a que ficam subordinadas as inscrições nas diversas disciplinas da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto