Despacho n.º 25286/2005 (2.ª série), de 9 de dezembro

Despacho n.º 25 286/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Catarina Alexandra de Azevedo dos Reis Condesso, actualmente juíza de direito do 7.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, pelo exercício, em regime de acumulação de funções, de juíza de direito no Tribunal de Resende e no Tribunal Judicial da Comarca de Mesão Frio, no período compreendido entre 15 de Maio de 2001 e 15 de Julho de 2002, com excepção dos períodos de férias judiciais.

25 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.