Despacho n.º 25287/2005 (2.ª série), de 9 de dezembro

Despacho n.º 25 287/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005, o licenciado Pedro Miguel Barradas Matos dos Santos para prestar colaboração em matéria de análise do impacte financeiro de medidas no sector da justiça.

2 - Ao nomeado é atribuído o estatuto remuneratório equivalente ao de adjunto deste Gabinete, pago em 14 prestações, 12 mensais e 2 abonadas conjuntamente com a prestação mensal de Junho e a prestação mensal de Novembro, respectivamente.

3 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.

26 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.