Diário do Govêrno n.º 140/1934, Série I de 1934-06-16

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade de Guimarãis

Determina que na comarca do Pôrto as repartições onde são feitos os protestos de letras e títulos semelhantes estejam encerradas para êste efeito no dia 16 de Junho de 1934, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia realizar-se no dia 18 do mesmo mês

Declaração de ter sido por despacho ministerial autorizada a transferência de duas verbas do orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a vencimentos dos oficiais da reserva e reformados

Torna público ter o México ratificado, em 12 de Maio de 1934, o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versalhes, e artigos correspondentes dos demais tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 4.ª sessão, realizada em Genebra de 18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922

Torna público ter o México ratificado, em 12 de Maio de 1934, a Convenção sôbre a reparação de desastres no trabalho e a Convenção sôbre a igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

Inscreve uma rubrica no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos (importância a integrar no Fundo do 1.º estabelecimento, com destino à rêde telefónica nacional)

Determina que o Banco Nacional Ultramarino relacione e dê baixa nos livros das suas emissões às notas de valor superior a 20$00, 10 patacas e 10 rupias recolhidas e depositadas por não terem curso legal e por incapazes de continuar em uso, devendo inutilizar pelo fogo as de valor inferior nas mesmas condições

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a fazer as despesas necessárias com a organização e embarque da 56.ª companhia indígena de infantaria de Moçambique e o govêrno geral da colónia de Moçambique a organizar a referida companhia indígena e a fazê-la seguir para Macau, a fim de render a 55.ª companhia, ali em serviço

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias