Aviso n.º 13114/2006, de 7 de dezembro

Aviso n.º 13 114/2006

Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, em regime de contrato, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, a realizar para a educação pré-escolar, para os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, para o ano escolar de 2007, na República de África do Sul.

O presente aviso será divulgado nos sítios da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt), do GAERI (www.gaeri.min-edu.pt) e na coordenação do ensino português na República de África do Sul.

I - Regime do concurso. - 1 - Ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, declaro aberto o concurso pelo prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação do presente aviso.

2 - O concurso realiza-se separadamente para a educação pré-escolar, para o 1.º ciclo do ensino básico e para os restantes ciclos e níveis de ensino, e visa o preenchimento dos lugares de docentes do ensino português no estrangeiro, estruturados em horários completos e horários incompletos, disponíveis, na estrutura de coordenação local do ensino português no estrangeiro na embaixada e consulados na República de África do Sul.

2.1 - O concurso rege-se pelo diploma referido no n.º 1, pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto, e, ainda, pelo disposto no presente aviso.

2.2 - Os horários a concurso são identificados por códigos, estão organizados por área consular e localidades, e constam do mapa anexo ao presente aviso.

II - Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso. - 1 - Ao concurso podem ser opositores os cidadãos nacionais ou estrangeiros que reúnam, até ao final do prazo de candidatura, as seguintes condições:

1.1 - Os requisitos enunciados no artigo 22.º do estatuto da carreira docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

1.1.1 - A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c) e e) do ECD é feita no momento da celebração do contrato.

1.2 - Que comprovem o domínio da língua estrangeira da área consular a que se candidatam, nos seguintes termos:

1.2.1 - Tenham obtido aproveitamento em prova realizada para concursos anteriores relativamente à língua do país a que concorrem;

1.2.2 - Possuam formação de grau superior ou certificado passado por instituto de línguas que ateste a sua proficiência na língua do país a que concorrem;

1.2.3 - Sejam naturais do país a que concorrem ou de país que tenha a mesma língua oficial ou nele tenham realizado a sua formação académica;

1.2.4 - Leccionem à data de abertura do concurso há pelo menos três anos na área consular a que concorrem ou noutra área com a mesma língua dominante.

1.3 - Sejam titulares de habilitações legalmente exigidas para a docência, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

1.3.1 - Ao concurso para o preenchimento de horários para a educação pré-escolar podem ser opositores os candidatos qualificados profissionalmente para este nível de ensino.

1.3.2 - Ao concurso para o preenchimento de horários para o 1.º ciclo do ensino básico, podem ser opositores os candidatos qualificados profissionalmente para o 1.º ciclo do ensino básico.

1.3.3 - Ao concurso para o preenchimento de horários para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, podem ser opositores os candidatos portadores de qualificação profissional ou habilitação própria para os grupos de recrutamento 200, 210 e 220 do 2.º ciclo do ensino básico e 300, 320, 330, 340, 350 e 400 do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

1.3.4 - Não sendo disponibilizados horários indicados, exclusivamente, para a disciplina de História, os candidatos que possuam, apenas, qualificação profissional ou habilitação própria para o grupo de recrutamento 400, não podem ser opositores a este concurso.

2 - Os candidatos que não sejam detentores de nacionalidade portuguesa ou de país de língua oficial portuguesa devem, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto, comprovar o domínio perfeito da língua portuguesa mediante:

i) Prova realizada para concursos anteriores, com menção de Apto; ou,

ii) Documento que certifique que realizaram a formação inicial qualificante para a docência em instituição portuguesa de ensino superior.

3 - Podem, ainda, ser opositores ao concurso, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto, os candidatos cuja formação académica tenha sido realizada em estabelecimento de ensino do país a que concorrem, estejam devidamente habilitados para a docência em Português pelas instituições de ensino superior locais e revelem domínio perfeito da língua portuguesa.

4 - Os docentes dos quadros de nomeação definitiva que pretendam ser opositores ao presente concurso devem, para o efeito, juntamente com a candidatura, solicitar ao director-geral dos Recursos Humanos da Educação, licença sem vencimento por um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.

4.1 - A licença sem vencimento por um ano só será autorizada se o docente constar das listas de colocação, produzirá efeitos à data da aceitação e não determina o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, nos termos do n.º 2 do citado artigo.

4.2 - Os docentes cujo contrato seja dado por findo nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, podem requerer o regresso antecipado ao serviço, não lhe sendo aplicado o limite (termo do ano escolar) imposto pelo n.º 1 do artigo 106.º do ECD.

4.3 - Aos docentes cujo contrato cesse antes do seu termo, por razões que lhes sejam imputáveis, são aplicáveis os efeitos previstos na legislação para as licenças sem vencimento por um ano, desde o dia seguinte ao da respectiva cessação.

4.4 - Não podem ser opositores ao concurso os docentes que se encontrem em regime de conversão total ou parcial da componente lectiva por motivos de doença ou incapacidade.

III - Prazos e apresentação a concurso. - 1 - O prazo para apresentação da candidatura ao concurso é de cinco dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso, até às 18 horas do último dia do prazo.

2 - A candidatura é efectuada exclusivamente em formato electrónico, organizado de forma a recolher os elementos legais de identificação do candidato, elementos necessários à sua graduação, ordenação e preferências.

2.1 - Para este efeito os candidatos devem aceder à aplicação do formulário electrónico, disponível no sítio da internet: www.dgrhe.min-edu.pt, na área de concursos para o estrangeiro;

2.2 - Os candidatos que foram opositores ao concurso de educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário para o ano lectivo 2005-2006 e ou 2006, EPE, PALOP ou Timor são já titulares do número de candidato e da palavra chave, pelo que têm acesso ao formulário electrónico com estes elementos;

2.3 - Os novos candidatos devem aceder, no sítio referido no n.º 2.1, a aplicação própria e efectuar a sua inscrição obrigatória;

2.4 - O manual de instruções do concurso explicará detalhadamente o preenchimento do formulário de candidatura e da inscrição obrigatória pelo que a sua consulta se torna fundamental.

3 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é o contado até 31 de Agosto de 2006, devendo ser apurado de acordo com os elementos constantes no registo biográfico ou declarações emitidas pelas entidades competentes.

4 - O Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado ao esclarecimento dos candidatos, encontra-se em funcionamento das 10 horas às 16 horas e 30 minutos, hora local (dias úteis).

IV - Documentos a apresentar. - 1 - Para que a validação das candidaturas possa ser efectuada na sua totalidade, os candidatos devem apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, e anexos à cópia do recibo do formulário de candidatura, os seguintes documentos:

1.1 - Fotocópia do documento de identificação indicado no formulário de candidatura (bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência);

1.2 - Fotocópia da certidão comprovativa da(s) habilitação(ões) declarada(s) da qual deverá constar, obrigatoriamente, a indicação da data de conclusão do respectivo curso e a classificação obtida;

1.3 - No caso dos candidatos já terem exercido funções docentes devem apresentar fotocópias das certidões comprovativas do tempo de serviço efectivamente prestado;

1.4 - Se colocados no ensino português no estrangeiro, declaração emitida pelo GAERI, com a contagem do tempo de serviço;

1.5 - Documento comprovativo do domínio da língua estrangeira relativo ao(s) horário(s) a que se candidatam, de acordo com o referido no n.º 1.2 do n.º II do presente aviso;

1.6 - Para além dos documentos acima referidos, os candidatos aos horários dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário devem fazer prova do grupo de recrutamento em que se encontram profissionalizados, através de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino onde realizaram o estágio, se titulares de habilitação profissional adquirida pelas licenciaturas em Ensino ou Ramo Educacional;

1.7 - Os candidatos que não são detentores de nacionalidade portuguesa ou de país de língua oficial portuguesa ou brasileira devem apresentar fotocópia do documento comprovativo do domínio da língua portuguesa nos termos do n.º 2 do n.º II do presente aviso;

1.8 - Os candidatos titulares de uma habilitação adquirida no estrangeiro devem apresentar documento relativo ao reconhecimento de habilitação própria, nos termos do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, de acordo com as alíneas b) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD;

1.9 - Os candidatos de nacionalidade brasileira devem apresentar fotocópia do documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre e República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro;

1.10 - Os candidatos estrangeiros de países pertencentes à comunidade europeia devem apresentar fotocópia do documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 73/2003, de 10 de Abril;

1.11 - Os docentes do quadro de nomeação definitiva têm ainda de apresentar:

a) Requerimento a solicitar licença sem vencimento por um ano, n.º 4 do n.º II;

b) Fotocópia do registo biográfico;

c) Declaração emitida pelo GAERI com a indicação da contagem do tempo de serviço prestado no ensino português no estrangeiro e da área consular onde se encontram destacados no corrente ano lectivo.

1.12 - Declaração emitida pelo GAERI com a indicação do tempo de serviço prestado pelos candidatos que tenham desempenhado funções docentes, em regime de contrato, no ensino português no estrangeiro, de acordo com o previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.

1.13 - Os candidatos a que se refere o n.º 3 do n.º II, do presente aviso, devem fazer prova que, a formação académica de que são titulares lhes confere habilitação própria para a docência em Português, nos termos do n.º 1.3.3 do n.º II do presente aviso.

1.13.1 - Essa demonstração deve ser feita por declaração passada pelas instituições de ensino superior locais, confirmada pela Embaixada ou Consulado Português e traduzida em língua portuguesa por entidades legalmente competentes para o efeito.

1.13.2 - O domínio perfeito da língua portuguesa é demonstrado nos termos do i) do n.º 2 do n.º II do presente aviso.

V - Entidade a quem deve ser remetida a documentação. - 1 - Todos os candidatos devem enviar a documentação enunciada no número anterior, por via postal com aviso de recepção, para a morada DGRHE, concurso para o ensino português no estrangeiro, contratação África do Sul, Apartado 30069, 1350-999 Lisboa.

2 - Os candidatos residentes no estrangeiro ou nas Regiões Autónomas devem enviar toda a documentação por correio expresso para o endereço referido no número anterior.

3 - Os candidatos podem enviar toda a documentação para a DGRHE, utilizando o fax do Centro de Atendimento Telefónico (213977100), desde que, em todas as páginas do documento, indique o seu nome e o número de candidatura.

Contudo, não está dispensado do envio da documentação para o endereço referido no n.º 1.

4 - Não são considerados quaisquer documentos que sigam via de encaminhamento diferente do estabelecido no n.º 1 do presente número.

VI - Preferências. - 1 - Os candidatos devem indicar as suas preferências por ordem de prioridades, por área consular e respectiva língua oficial, indicando os códigos dos horários a que pretendem candidatar-se.

2 - Os códigos dos horários constam do mapa anexo ao presente aviso.

3 - A cada horário corresponde um professor que poderá leccionar em várias escolas de diferentes localidades sendo que a localidade indicada em cada um dos horários deve ser considerada apenas como referência.

VII - Motivos de exclusão do concurso. - 1 - Serão excluídos do concurso os candidatos que:

1.1 - Entreguem a documentação referida no n.º IV deste aviso incompleta, fora dos prazos ou com um encaminhamento diferente do estabelecido no n.º V do presente aviso;

1.2 - Preencham indevidamente o formulário de forma que impossibilite a sua correcta ordenação;

1.3 - Que não reúnam as condições definidas no n.º II do presente aviso.

VIII - Graduação. - 1 - Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente da sua graduação, calculada nos seguintes termos:

1.1 - A graduação profissional dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência é determinada nos termos das alíneas seguintes:

a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 20 valores, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo;

b) Com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do resultado da soma:

i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado, contados a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para a educação pré-escolar, para o 1.º ciclo do ensino básico ou para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de Agosto de 2006;

ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo factor de 0,5, com arredondamento à milésima.

1.2 - A graduação de candidatos detentores de habilitação própria para a docência é determinada pelo resultado da soma, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e do quociente, com arredondamento às milésimas, da divisão por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto de 2006.

1.3 - Aos candidatos que tenham desempenhado funções no ensino português no estrangeiro em regime de contratação, é concedida uma bonificação de 0,5 valores por cada 365 dias de serviço prestado nas referidas funções, com menção qualitativa de Satisfaz ou outra equivalente nos termos da legislação que regule a avaliação de desempenho dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

1.4 - Os docentes dos quadros de nomeação definitiva, colocados no ano lectivo de 2006 em regime de destacamento em funções docentes no ensino português no estrangeiro que sejam opositores ao presente concurso, à área consular em que se encontram colocados, beneficiam de uma bonificação de 0,5 valores por cada 365 dias de serviço prestado nas referidas funções, com menção qualitativa de Satisfaz.

2 - Em caso de igualdade de graduação a ordenação dos candidatos respeitará as seguintes prioridades:

2.1 - Candidatos com classificação profissional ou académica mais elevada;

2.2 - Candidatos com maior número de dias de serviço docente prestado após a profissionalização;

2.3 - Candidatos com maior número de dias de serviço prestado antes da profissionalização;

2.4 - Candidatos com maior idade.

IX - Publicitação das listas provisórias de ordenação e de exclusão. - 1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, os candidatos admitidos são ordenados em cada área consular, em três listas, correspondentes aos horários para educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico e para professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, por ordem decrescente da respectiva graduação profissional ou própria.

2 - As listas provisórias de ordenação serão organizadas por nível e ciclos de ensino, área consular e língua oficial, encontrando-se os candidatos ordenados por ordem decrescente da respectiva graduação profissional.

3 - Os candidatos que concorrem com habilitação própria para a docência encontram-se, em cada ciclo de ensino, ordenados dentro dos escalões fixados nos normativos em vigor por ordem decrescente de graduação.

4 - As listas provisórias de exclusão serão organizadas por nível e ciclos de ensino, por ordem alfabética, com indicação dos motivos de exclusão.

5 - As listas provisórias de ordenação e de exclusão dos candidatos são publicitadas mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgadas nos sítios da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt) e do GAERI (www.gaeri.min-edu.pt) e na Embaixada ou Consulados de Portugal a que o concurso respeita.

X - Campos não alteráveis. - Com o intuito de agilizar procedimentos, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação procederá à rectificação de determinados dados introduzidos pelo candidato, sustentada em documentação apresentada e nos termos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo.

Não haverá lugar a alteração dos elementos inicialmente introduzidos nos campos 2.1.1, "Tipo de graduação", 2.1.2, "Grupo de recrutamento", e 4.1.8 e 4.2.10, "Preferências", por configurar uma nova candidatura.

XI - Reclamação dos dados constantes das listas provisó-

rias. - 1 - Das listas provisórias de ordenação e de exclusão cabe reclamação a apresentar no prazo de cinco dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte ao da data de publicitação das mesmas.

2 - A não apresentação de reclamação, no prazo legal, por parte dos candidatos, à lista provisória de ordenação e de exclusão equivale à aceitação tácita das mesmas.

3 - As desistências do concurso ou de parte das preferências manifestadas são admitidas, não sendo, porém, admitida qualquer outra alteração às preferências inicialmente manifestadas.

4 - A reclamação deverá ser apresentada em formato electrónico, a disponibilizar atempadamente no sítio do Internet da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt).

5 - A decisão sobre as reclamações e desistências é da competência do director-geral dos Recursos Humanos da Educação.

6 - Os candidatos serão notificados do indeferimento das reclamações por via electrónica acedendo, para este efeito, a uma aplicação disponível na página da DGRHE.

XII - Listas definitivas de ordenação e de colocação. - 1 - Esgotado o prazo de apreciação das reclamações, a lista provisória converte-se em definitiva, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências do concurso.

2 - Após homologação pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, são publicitadas as listas definitivas de ordenação, exclusão e colocação, mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgadas nos sítios de Internet da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt) e do GAERI (www.gaeri.min-edu.pt) e na Embaixada ou Consulados de Portugal a que o concurso respeita.

3 - Estas listas de colocação constituem o único meio para comunicar aos interessados as respectivas colocações.

4 - Os candidatos colocados devem comunicar à coordenação de ensino respectiva, no prazo de setenta e duas horas, correspondentes aos três primeiros dias úteis seguintes a contar da data de publicitação da lista de colocação, a aceitação dessa colocação.

5 - Após verificação da aceitação nos termos referidos no número anterior, a DGRHE procederá à retirada da candidatura de todas as listas elaboradas para efeitos de contratação.

6 - Na ausência de aceitação no prazo acima referido fica a colocação automaticamente sem efeito.

7 - A não aceitação da colocação no prazo previsto leva ao impedimento de prestar serviço nesse ano escolar e no seguinte no ensino português no estrangeiro.

8 - Os candidatos que aceitem a colocação ou renovação do contrato e não se apresentem no local e data determinados para o início das funções docentes e os candidatos que tendo aceite a colocação e dado início ao exercício de funções docentes o abandonem antes de perfazerem seis meses, ficam impedidos de prestar serviço docente por dois anos escolares no ensino português no estrangeiro ou no âmbito de concursos efectuados pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contar do início do ano escolar seguinte ao que motivou o impedimento.

9 - As listas definitivas de ordenação mantêm-se válidas até à realização de novo concurso, podendo ser chamados, por ordem do seu posicionamento, candidatos que nela se mantenham para preenchimento de futuros horários.

10 - Os candidatos que não pretendam manter-se na lista de ordenação para futuras colocações devem comunicar à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação no prazo de três dias úteis a contar da data de publicitação da lista de colocações a anulação da sua candidatura.

XIII - Recurso hierárquico. - 1 - Das listas definitivas cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias úteis para o competente membro do Governo, a contar do 1.º dia útil seguinte à sua publicitação.

2 - O recurso hierárquico é executado integral e exclusivamente de forma electrónica, sendo disponibilizada para os recorrentes uma aplicação electrónica do recurso instruído na página www.dgrhe.min-edu.pt

3 - A notificação da decisão do recurso será disponibilizada também por via electrónica, na aplicação referida no n.º X, acedendo o recorrente com o seu número de candidato e palavra chave, em data a anunciar.

4 - As instruções sobre o acesso e utilização da aplicação encontram-se descritas no respectivo manual, publicitado no mesmo sítio de Internet, estando disponível para consulta e impressão dos candidatos.

Nota. - Procedimentos para a obtenção de passaporte. - Os professores que vierem a ser contratados terão de obter passaporte específico, onde estejam registadas as funções que irão desempenhar, a devida autorização de permanência naquele País, o general work permit, atribuído pela Embaixada da República da África do Sul em Lisboa.

Para obterem esta autorização, os docentes deverão dirigir-se à Embaixada da República da África do Sul e, quando solicitarem o general work permit, deverão entregar: i) um formulário fornecido pela Embaixada devidamente preenchido e assinado; ii) as fotocópias das cartas do Home Affairs e do Ministério da Educação, a disponibilizar pelo GAERI; iii) um certificado médico de robustez física; iv) um relatório radiológico, e v) o registo criminal.

7 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.

ANEXO I

República da África do Sul - Horários para candidaturas - Ano escolar de 2007

Localidade ... Escolas ... Nível ... Horas lectivas semanais ... Área consular ... Língua ... Código de horários

Pretória ... Capital Park ... 1.º CEB ... 22 Pretória ... Inglês ... PTA01

Pretória ... Clapham Higth Sch ... SEC ... 22Pretória ... Inglês ... PTA02

Pretória ... AQE School ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 21Pretória ... Inglês ... PTA03

Pretória ... Waterkloof Primary ... 1.º CEB ... 18Pretória ... Inglês ... PTA04

Joanesburgo ... Reddam House ... 1.º CEB ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA01

Joanesburgo ... Assumption ... 1.º CEB ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA02

Carltonville ... Carltonville Jones School. ... 1.º CEB ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA03

Joanesburgo ... Reddam House ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA04

Joanesburgo ... The Hill High ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA05

Joanesburgo ... Germiston High ... SEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA06

Joanesburgo ... Veritas High SchoolSEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA07

Joanesburgo ... St. Dominics ... SEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA08

Nelspruit ... Nelsp. Private Sch ... 2.º, 3.º CEB//SEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA09

Bloemfontein ... St. Michael's ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 22Joanesburgo ... Inglês ... JOA10

Joanesburgo ... Randpark Ridge ... 1.º CEB ... 21Joanesburgo ... Inglês ... JOA11

Joanesburgo ... Marian College ... 1.º CEB ... 20Joanesburgo ... Inglês ... JOA12

Joanesburgo ... Assumption ConventSEC ... 20Joanesburgo ... Inglês ... JOA13

Nelspruit ... Penryn Sec. School ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 20Joanesburgo ... Inglês ... JOA14

Vanderbijlpark ... Sasol High ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 20Joanesburgo ... Inglês ... JOA15

Welkom ... St. Dominic's ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 20Joanesburgo ... Inglês ... JOA16

Joanesburgo ... Bedfordview CrechePré-escolar ... 18 Joanesburgo ... Inglês ... JOA17

Joanesburgo ... Townsview ... 1.º CEB ... 15Joanesburgo ... Inglês ... JOA18

Joanesburgo ... Krugersdorp ... SEC ... 14Joanesburgo ... Inglês ... JOA19

Vanderbijlpark ... Pinedene Primary ... 1.º CEB ... 13 Joanesburgo ... Inglês ... JOA20

Klerksdorp ... Klerksdorp Primary ... 1.º CEB ... 13Joanesburgo ... Inglês ... JOA21

Joanesburgo ... Jules High School ... SEC ... 9Joanesburgo ... Inglês ... JOA22

Carltonville ... Callis School ... 1.º CEB ... 6 Joanesburgo ... Inglês ... JOA23

Cidade do Cabo ... Holy Cross Bellville ... 1.º CEB ... 22Cabo ... Inglês ... CAB01

Cidade do Cabo ... Mountain Road Primary School. ... 1.º CEB ... 22Cabo ... Inglês ... CAB02

Cidade do Cabo ... St. Joseph's High College. ... SEC ... 22 Cabo ... Inglês ... CAB03

Durban ... Balito Primary School ... 1.º CEB ... 22Durban ... Inglês ... DUR01

Durban ... Girls High School ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 22Durban ... Inglês ... DUR02

Pietermaritzburg ... Girls High School ... 2.º, 3.ºCEB/SEC ... 22Durban ... Inglês ... DUR03

Nota. - Para cada núcleo horário apenas se identifica o nome e a localidade da primeira escola.