Regulamento n.º 22/2001, de 16 de outubro

Regulamento n.º 22/2001:

Nota justificativa. - A actividade inspectiva levada a cabo nestes últimos 16 meses, tantos quantos vigora o actual Regulamento de Inspecções, aconselha a que se alterem alguns preceitos daquele, sobretudo no que respeita aos métodos de escolha dos inspectores e à distribuição dos grupos de comarcas por aqueles (fazendo responsabilizar mais o Conselho) e à abrangência da inspecção, quer no que respeita aos inspeccionandos quer quanto aos meios a observar naquela.

Assim, ouvidas as associações de classe, Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e Associação dos Oficiais de Justiça (AOJ), nos termos do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, em sessão ordinária realizada em 24 de Setembro de 2001, deliberou o Conselho dos Oficiais de Justiça, nos termos da alínea g) do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, aprovar o Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ), o qual passará a ter, na íntegra, a seguinte redacção:

Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça

I

Espécies, finalidade e âmbito

Artigo 1.º

Os serviços de inspecção

As inspecções destinam-se a facultar ao Conselho dos Oficiais de Justiça o conhecimento sobre a prestação dos oficiais de justiça e o estado em que se encontram os serviços inspeccionados, designadamente quanto ao preenchimento e eficiência dos quadros, ao movimento processual e à instalação dos serviços.

Artigo 2.º

Espécies

Haverá duas espécies de inspecções:

a) Ordinárias;

b) Extraordinárias.

Artigo 3.º

Inspecções ordinárias

1 - As inspecções ordinárias devem efectuar-se visando cada secretaria, de tribunal, juízo ou serviço, no seu conjunto.

2 - De cada inspecção será elaborado relatório circunstanciado, discriminando secções ou juízos, se necessário, com vista a:

a) Facultar ao Conselho o conhecimento do estado em que se encontram os serviços, designadamente quanto ao preenchimento e eficiência dos quadros de funcionários, instalação dos serviços, movimento processual e pendência real;

b) Recolher e transmitir ao Conselho indicações sobre o modo como os serviços funcionaram durante o período abrangido pela inspecção, registando as anomalias e deficiências verificadas, bem como da produtividade, tendo em vista a recuperação de eventuais atrasos processuais;

c) Informar acerca do serviço e mérito individual dos oficiais de justiça abrangidos, sugerindo a cada um deles a classificação correspondente;

d) Apontar as necessidades e carências, sugerindo as providências adequadas.

Artigo 4.º

Inspecções extraordinárias

1 - As inspecções extraordinárias poderão ter lugar:

a) Por iniciativa do Conselho, para actualização da classificação dos oficiais de justiça.

b) A requerimento do interessado, cujo mérito não tenha sido apreciado, na mesma categoria, nos últimos três anos, não esteja prevista a realização de inspecção ordinária nos doze meses seguintes aos da apresentação do requerimento e o inspeccionando exerça funções naquele serviço há mais de seis meses;

c) Quando o Conselho, por outro motivo, entender dever ordená-las e com o âmbito que em cada caso lhe fixar.

2 - Em caso de promoção, o prazo de três anos referido na alínea b) conta-se a partir da data da publicação da nomeação no Diário da República.

3 - A inspecção extraordinária será realizada pelo inspector a quem couber a realização da inspecção ordinária.

4 - Quando o inspeccionado exerça funções em serviço não abrangido pela inspecção ordinária o inspector será designado pelo presidente, observado o disposto no artigo 9.º, n.º 2.

Artigo 5.º

Função orientadora

Com vista a aperfeiçoar e uniformizar os serviços das secretarias judiciais e do Ministério Público e a implementar as práticas processuais e administrativas reputadas mais convenientes, os inspectores farão, além das inspecções, acompanhamento regular dos serviços que lhes estão distribuídos ou outros que lhes forem determinados.

2 - Para prossecução de tal objectivo, os inspectores terão, regularmente, acções de formação organizadas em conjunto pelo COJ e pelo CFOJ.

Artigo 6.º

Competência para realização das inspecções

As inspecções são efectuadas por inspectores, cada um deles coadjuvado por um secretário de inspecções.

Artigo 7.º

Perfil e designação dos inspectores

1 - Os inspectores são escolhidos de entre secretários de justiça classificados de Muito bom, que possuam reconhecidas qualidades de isenção, bom senso, preparação técnica e intelectual, relacionamento humano e capacidade de orientação.

2 - O Conselho pode, na escolha dos inspectores e para a apreciação do seu desempenho, utilizar, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista, eventualmente com participação de psicólogo;

c) Prova escrita de conhecimentos, versando matérias, tais como o Estatuto dos Funcionários Judiciais, o Regime Geral da Função Pública, o Código do Procedimento Administrativo ou prova prática de conhecimentos sobre aplicações informáticas existentes nos tribunais;

d) Teste psicotécnico.

3 - Os inspectores são nomeados, em comissão de serviço, sob proposta do Conselho.

Artigo 8.º

Perfil e designação dos secretários de inspecção

1 - Os secretários de inspecção serão escolhidos de entre oficiais de justiça com categoria igual ou inferior a escrivão de direito ou técnico de justiça principal, com a classificação de Muito bom, sugeridos pelo respectivo inspector.

2 - Os secretários de inspecção serão nomeados sob proposta do Conselho.

3 - Os secretários de inspecção cessam funções, por sugestão do respectivo inspector, sob proposta do Conselho, e quando cessar a comissão de serviço do inspector que o indicou.

Artigo 9.º

Distribuição de serviço pelos inspectores

1 - O Conselho agrupará as secretarias de tribunais ou de serviços sujeitos a inspecção ordinária, de forma a que cada grupo contenha um número igual ou aproximado de inspeccionandos.

2 - Cada inspector exerce as funções num dos grupos referidos no número anterior, por um período de três anos.

3 - A atribuição dos grupos será feita pelo Conselho, por deliberação a tomar no mês de Novembro anterior ao início de cada triénio.

4 - Por razões que o Conselho considere justificadas, pode ser ordenada inspecção a serviço ou a tribunal por inspector diferente daquele a quem tal serviço ou tribunal estiver atribuído.

Artigo 10.º

Reuniões periódicas

1 - Sempre que se justifique, o Conselho reunirá com os inspectores com vista à unificação de critérios e práticas a seguir nas inspecções e no exercício do poder disciplinar.

2 - Para estas reuniões podem ser convidados, entre outros, elementos do Centro de Formação de Oficiais de Justiça e técnicos do Ministério da Justiça.

II

Dos inspeccionandos

Artigo 11.º

Âmbito

1 - A inspecção ordinária de qualquer secretaria, tribunal, juízo ou serviço abrangerá a actuação de todos os oficiais de justiça de nomeação definitiva à data da instalação da inspecção, desde que reúnam os requisitos do n.º 1 do artigo seguinte.

2 - Devem igualmente ser inspeccionados todos os oficiais de justiça que ali já não prestem serviço, desde que reúnam os requisitos referidos.

3 - São excluídos do âmbito da inspecção os secretários de Tribunal Superior.

Artigo 12.º

Período mínimo de serviço

1 - O período mínimo de serviço a considerar para efeitos de classificação é de seis meses de serviço efectivamente prestado, podendo em casos excepcionais devidamente fundamentados e atenta a qualidade do trabalho e a produtividade ser considerado período inferior.

2 - Para efeito de classificação, deve atender-se ao período de serviço abrangido pela inspecção anterior, caso o oficial de justiça não tenha sido por esta abrangido.

III

Critérios de classificação

Artigo 13.º

Elementos a considerar

1 - São elementos a tomar em especial consideração na classificação dos oficiais de justiça:

a) A idoneidade cívica;

b) A qualidade do trabalho e a produtividade;

c) A preparação técnica e intelectual;

d) O espírito de iniciativa e colaboração;

e) A simplificação dos actos processuais;

f) O brio profissional;

g) A urbanidade;

h) A pontualidade e assiduidade.

2 - A capacidade de orientação e de organização do serviço é elemento relevante na classificação de funcionário provido em cargo de chefia.

3 - Nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações e resultados de inspecções anteriores, processos disciplinares, bem como quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho dos Oficiais de Justiça.

4 - No início de cada inspecção, os secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito, técnicos de justiça principal, ou quem os substitua, fornecerão, por escrito, ao inspector descrição pormenorizada das funções desempenhadas por cada inspeccionando, seu subordinado imediato, bem como apreciação sobre a forma como aquele desempenhou as suas funções, apreciação aquela que será ponderada a par das circunstâncias dos n.os 2 e 3 deste artigo.

Artigo 14.º

Pendência de processo

No caso de pendência de processo disciplinar, ou processo de inquérito, por factos ocorridos no período abrangido pela inspecção, o Conselho poderá sobrestar na atribuição de classificação até ao termo do respectivo processo.

Artigo 15.º

Classificação dos oficiais de justiça

1 - Os oficiais de justiça são classificados pelo Conselho com as notações de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.

2 - A classificação a atribuir a oficiais de justiça que no período abrangido pela inspecção exerçam funções interinas é correspondente à sua categoria de origem, excepto se durante esse período tiverem sido nomeados definitivamente.

Artigo 16.º

Critérios e efeitos das classificações

1 - Definição de notações:

a) A classificação de Suficiente equivale ao reconhecimento de que o funcionário possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo;

b) A classificação de Bom equivale ao reconhecimento de que o funcionário possui qualidades a merecerem realce para o exercício de funções;

c) A classificação de Bom com distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório;

d) A classificação de Muito bom equivale ao reconhecimento de um desempenho elevadamente meritório.

2 - A classificação de Medíocre implica para os oficiais de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.

Salvo casos excepcionais, a primeira classificação não deve ser superior a Bom.

4 - Salvo casos excepcionais, a melhoria da classificação deve ser gradual, não se subindo mais de um escalão de cada vez.

5 - A classificação de Muito bom só excepcionalmente, em circunstâncias devidamente fundamentadas, pode ser atribuída a oficiais de justiça com menos de cinco anos de serviço efectivo na categoria.

Artigo 17.º

Classificação de oficiais de justiça em comissão de serviço ou requisitados

Os oficiais de justiça em comissão de serviço ou em regime de requisição apenas são classificados a seu requerimento se o Conselho dos Oficiais de Justiça puder dispor de elementos, obtidos por inspecção, que ordenará.

Artigo 18.º

Meios de conhecimento

As inspecções devem, obrigatoriamente, utilizar os seguintes meios de conhecimento:

a) Elementos em poder do Conselho dos Oficiais de Justiça, nomeadamente os referidos no n.º 3 do artigo 13.º;

b) Registo biográfico e disciplinar dos inspeccionados;

c) Exame de processos, findos e pendentes, livros e papéis;

d) Estatística processual real;

e) Conferência de processos através do seu registo;

f) Balanço à tesouraria e demais elementos de contabilidade;

g) Conferência das receitas e despesas inscritas nos processos e ou livros com as registadas no respectivo suporte informático.

Artigo 19.º

Ficha de avaliação

Os elementos referidos nos artigos anteriores serão resumidos em ficha própria a aprovar pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.

Artigo 20.º

Relatório

1 - O relatório e proposta a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do presente Regulamento são elaborados no prazo máximo de 30 dias contados do termo da inspecção, não podendo iniciar-se nova inspecção sem que o relatório da anterior se mostre concluído e as propostas notificadas aos interessados.

2 - Do relatório constará a indicação dos funcionários, serviços e período abrangidos.

3 - No caso de inspecção ordinária, o relatório incluirá ainda os elementos referidos no artigo 3.º deste Regulamento.

4 - Quando apreciar o mérito, será referido o tempo efectivo de serviço considerado pela inspecção e a categoria a que pertence o oficial de justiça.

5 - O relatório na parte relativa à contabilidade e tesouraria deve incluir um balanço dos fundos existentes e apontar as faltas notadas e as medidas tomadas para a sua correcção.

6 - O relatório terá, no final, conclusões que resumam as verificações feitas e as providencias sugeridas, bem como informação sobre deficiências do serviço não imputáveis aos oficiais de justiça.

7 - O relatório da inspecção é notificado aos oficiais de justiça, na parte respeitante a cada um, fixando-se o prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem, querendo, sobre o conteúdo do mesmo.

8 - Após a apresentação da resposta, o inspector elabora, no prazo de 10 dias úteis, informação final, onde se pronuncia sobre todas as questões suscitadas pelo respondente.

Artigo 21.º

Documentação complementar

1 - O relatório da inspecção ordinária deve ser acompanhado dos elementos necessários para instruí-lo, nomeadamente os seguintes:

a) Relação dos oficiais de justiça abrangidos e os não abrangidos pela inspecção;

b) Certificados do seu registo disciplinar;

c) Notas biográficas individuais;

d) Indicação dos processos de inquérito e disciplinares, instaurados no período abrangido pela inspecção;

e) Indicação dos processos que não foram presentes à inspecção;

f) Indicação de valores apreendidos que não tenham sido depositados nos locais apropriados em tempo;

g) Indicação de objectos apreendidos que não tenham sido localizados;

h) Relatório de qualquer inspecção extraordinária que, no período visado, tenha sido feita aos serviços de contabilidade e tesouraria;

i) Respostas que estes ofereçam à informação sobre o mérito;

j) Descrição e apreciação a que se refere o artigo 13.º, n.º 4.

2 - O disposto no número anterior é aplicável ao relatório de outras inspecções extraordinárias, na medida em que se ajuste aos fins de cada uma.

Artigo 22.º

Providências urgentes

1 - Havendo necessidade de propor medidas urgentes, devem os inspectores sugeri-las ao Conselho ou directamente às entidades que possam tomá-las.

2 - Os elementos necessários ao trabalho de inspecção são solicitados, também directamente, a quem deva fornecê-los.

Artigo 23.º

Comunicação prévia

Com a necessária antecedência o inspector dará conhecimento, por ofício, da data provável para o início da inspecção ao magistrado presidente e respectivo secretário de justiça.

Artigo 24.º

É revogado o Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 2000.

2 de Outubro de 2001. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.