Diário do Govêrno n.º 184/1934, Série I de 1934-08-07

Rectificação ao decreto-lei n.º 24245, que modifica o decreto n.º 19909, que reorganizou o ensino profissional elementar agrícola, na parte referente aos alunos das escolas práticas de agricultura

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas da freguesia de Santa Maria de Estremoz

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto de Cegos do Pôrto

Regula a forma de efectivar a resselagem das especialidades farmacêuticas nacionais que não foram vendidas no prazo fixado

Substitue o decreto n.º 24210, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Fixa a zona de influência pedagógica do Liceu Municipal da Covilhã, ao qual é dada a denominação de Liceu Municipal de Heitor Pinto

Permite excepcionalmente, quando o respectivo Ministro o autorize, a montagem nas ilhas adjacentes de novas fábricas para o exercício da indústria de conservas de espécies ictiológicas expressamente determinadas

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934, consignadas à Campanha da Produção Agrícola