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Ato Original
Rectificação n.º 390/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 85, do Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, rectifica-se que onde se lê:
"Deliberação n.º 2144/2005 (2.ª série). - [...], com início em 13 de Abril de 2005,"
deve ler-se:
"Deliberação n.º 2144/2005 (2.ª série). - [...], com início em 13 de Março de 2005,".
24 de Julho de 2005. - O Coordenador, Luiz Miguel Santiago.
