Aviso n.º 4154/2005 (2.ª série) - AP, de 17 de junho

Aviso n.º 4154/2005 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna publico, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de Março de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 3 de Maio de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a alteração à tabela do Regulamento Municipal sobre Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal, o qual foi publicado no apêndice n.º 130 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 2003, com o aditamento ao anexo, que contém a tabela, publicado no apêndice n.º 54 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 3 de Maio de 2004, e no apêndice n.º 49 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de Abril de 2005.

A presente alteração entra em vigor no 1.º dia útil após a publicação mediante edital.

Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal - alteração da tabela anexa

(ver documento original)

9 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.